A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), a medida provisória que garante a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses. O texto agora segue para análise do Senado.
A medida elaborada pelo governo prevê que os inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) — que funciona como um cadastro positivo de motoristas — sejam “premiados” com a renovação sem custo.
Para ter o nome no registro, é preciso não ter cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação no período de um ano antes da data de vencimento do documento.
Além da renovação automática, o texto trata de outras mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), como a escolha entre a emissão física ou digital da CNH, e preços fixados para exames de aptidão física e avaliação psicológica.
Nos últimos meses, começaram a valer alterações que facilitam o acesso à carteira de habilitação dos brasileiros, como o fim da exigência de autoescola.
Agora as aulas teóricas podem ser feitas gratuitamente pelo aplicativo disponibilizado pelo governo. Já as práticas tiveram redução da carga horária mínima e podem ser feitas com instrutores autônomos autorizados pelo Detran. Outra mudança é que as clínicas para exames médicos e psicológicos só podem cobrar o valor máximo de R$ 180.
De acordo com o Ministério dos Transportes, o aplicativo CNH do Brasil já emitiu mais de 1 milhão de novas carteiras de habilitação, o equivalente a uma economia de R$1,8 bilhão. Antes das mudanças, o valor total para tirar a primeira CNH passava de R$ 4 mil, nas categorias A e B.
