pessoa com deficiência
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Lei define fibromialgia como deficiência em todo o país
A norma passa a valer 180 dias após a publicação
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A opção de pagamento prevê um desconto de 15% abatido do valor total
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Duração do auxílio-doença é ampliada para 90 dias; concessão será por meio de análise documental, sem consulta presencial


