A ‘Lei Felca’ foi sancionada na Paraíba com o objetivo de combater a adultização de crianças. A legislação, assinada pelo governador João Azevêdo (PSB), foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (3).
A legislação foi nomeada em homenagem ao youtuber e humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que publicou um vídeo denunciando casos de exposição sexualizada de menores nas redes sociais em perfis de influenciadores, entre eles o paraibano Hytalo Santos.
A Lei nº 13.861 define adultização como qualquer forma de estímulo ou exposição que leve crianças de até 12 anos a assumirem comportamentos, linguagens, aparências ou responsabilidades próprias da vida adulta.
Entre os exemplos citados na lei estão o uso de roupas, acessórios, maquiagens ou adereços com conotação sexual. Também se enquadram nessa definição a participação de crianças em conteúdos midiáticos, eventos, apresentações ou campanhas publicitárias com caráter erótico, sexual ou violento.
A legislação ainda considera como adultização a exposição a músicas, coreografias, linguagens e encenações inadequadas para a faixa etária. Outro ponto destacado é o incentivo a padrões de consumo ou estéticos típicos de adultos.
O texto também prevê como adultização o estímulo a relações afetivo-sexuais fora de um contexto saudável e compatível com o desenvolvimento infantil.
A lei estabelece que o Estado deve desenvolver políticas públicas, campanhas e programas permanentes contra a adultização, além de fiscalizar eventos e conteúdos direcionados ao público infantil e disponibilizar canais de denúncia acessíveis.
Também fica proibido que campanhas publicitárias, programas de TV, conteúdos digitais ou produções culturais explorem a imagem de crianças em situações que caracterizem adultização.
O artigo que previa a obrigatoriedade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo foi vetado pelo governador, que alegou não caber a uma iniciativa parlamentar impor essa atribuição ao governo. A legislação entrou em vigor imediatamente após a publicação.
Durante o debate que resultou na aprovação da proposta, não foram discutidos tópicos sobre a exploração sexual de adolescentes entre 13 e 17 anos. Questionado, o deputado Sargento Neto, um dos autores do projeto, afirmou que uma emenda incluindo o grupo nessa faixa etária poderá ser acrescentada ao projeto de lei no futuro.
