O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) permissão para abertura de crédito extraordinário para custeio do ressarcimento das vítimas dos descontos não autorizados de aposentadores e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, solicitou que os recursos para devolução fiquem fora dos limites de gastos para os anos de 2025 e 2026.
A ação da AGU, Advocacia-Geral da União, requer ainda a suspensão dos processos em andamento e das decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS pelos descontos indevidos realizados por atos fraudulentos de associações.
De acordo com o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4 milhões de ações sobre o assunto já estão em tramitação no país.
Segundo a AGU, a medida é necessária para preservar a capacidade do INSS de processar os pedidos de restituição; e também de evitar ações em massa que poderiam prejudicar o orçamento da União, colocando em risco o pagamento de benefícios previdenciários.
Outro argumento do governo é que as instâncias judiciais têm apresentado interpretações conflitantes, como pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.
A AGU pede ainda ao STF que determine a suspensão da prescrição das indenizações de todas as vítimas com descontos indevidos, para possibilitar que os segurados aguardem a restituição por via administrativa, sem necessidade de ingressar com ações judiciais.
E como forma de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, a AGU quer que a ação seja distribuída para o ministro do STF Dias Toffoli, que já relata uma ação do Partido Progressistas que solicita a devolução dos valores descontados dos aposentados.
Até o momento, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens de empresas e investigados.
A AGU também pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões contra 12 entidades associativas e 60 dirigentes. A Polícia Federal estima que mais de R$ 6 bilhões foram descontados irregularmente de aposentados entre 2019 e 2024.
